A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1.038/2025 que autoriza atiradores esportivos com Certificado de Registro há mais de um ano a obter porte de arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e inclui os atiradores de nível 1 entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo, desde que cumpram os requisitos previstos em regulamento.
A loja RICHTER FIREARMS, de Belo Horizonte (MG), aponta que o ponto central do texto aprovado é a redução das exigências inicialmente previstas: a versão original do projeto autorizava o porte apenas para atiradores de nível 3, com mais de três anos de CR, enquanto o substitutivo aprovado amplia a possibilidade aos atiradores de nível 1 que já tenham ultrapassado um ano desde a concessão do registro.
A medida busca diferenciar a posse, que permite manter a arma apenas em casa ou no local de trabalho, do porte, que autoriza o cidadão a circular armado em espaços públicos, conforme as condições legais.
Pela proposta, o atirador enquadrado nos critérios poderá portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, com validade nacional. Para isso, será necessário comprovar capacidade técnica para o manuseio da arma e passar por avaliação psicológica, mantendo exigências de aptidão e controle. O substitutivo também prevê isenção do pagamento das taxas relacionadas à concessão do porte para esse grupo.
O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, argumentou que a legislação atual permite ao atirador transportar armas e munições para treinos, competições e outras atividades autorizadas, mas não oferece proteção específica para situações de deslocamento.
Segundo essa justificativa, CACs podem ficar expostos a riscos de violência patrimonial durante o transporte de equipamentos, especialmente por circularem com itens de alto valor e de interesse criminoso. Para o relator, o prazo mínimo de um ano de CR funciona como critério objetivo, pois alcança pessoas que já passaram por etapas de registro, fiscalização e demonstração de responsabilidade no exercício da atividade.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda não virou lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para entrar em vigor, ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e também ser aprovada pelo Senado Federal.
Até lá, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, que estabelece o porte de arma de fogo como proibido em todo o território nacional, salvo para categorias expressamente previstas em lei ou em situações autorizadas conforme regulamentação específica. Assim, o texto aprovado representa um avanço legislativo dentro da Câmara, mas ainda depende das próximas etapas do processo para produzir efeitos práticos.
PARA SABER MAIS SOBRE O ASSUNTO, ACESSE:
https://www.camara.leg.br/noticias/1258707-comissao-aprova-porte-de-arma-para-atiradores-com-mais-de-um-ano-de-registro
Fonte: richterfirearms.com.br
