Entenda quem pode comprar, os níveis de proteção e como regularizar coletes balísticos com segurança e respaldo legal
Os coletes balísticos são equipamentos indispensáveis para a proteção contra disparos de armas de fogo. Por se tratarem de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE), sua aquisição, porte e comercialização dependem de regras específicas definidas por legislações federais e normativas estaduais.
Quem pode adquirir coletes balísticos no Brasil?
A compra de coletes balísticos exige autorização prévia da Polícia Civil do estado onde o interessado reside, seja pessoa física ou jurídica. Entre os públicos autorizados, estão:
- Pessoas Físicas: cidadãos comuns com justificativa válida, Agentes de Segurança Pública e integrantes da categoria CAC (Colecionadores, Atiradores e Caçadores);
- Pessoas Jurídicas: Órgãos de Segurança Pública e empresas de segurança privada, desde que regularizadas junto à Polícia Federal e ao Exército.
Cada unidade da federação possui regras, exigências e prazos próprios, motivo pelo qual a análise do caso deve sempre considerar a legislação estadual vigente.
Níveis de proteção balística e calibres suportados
A proteção oferecida pelos coletes é classificada por níveis, conforme diretrizes técnicas do National Institute of Justice (NIJ) e da ABNT NBR 15000. Os níveis mais comuns e seus respectivos calibres são:
- Nível II-A: Proteção contra .40 S&W e 9mm;
- Nível II: Proteção contra 9mm e .357 Magnum;
- Nível III-A: Proteção contra 9mm e .44 Magnum;
- Nível III: Proteção contra fuzil 7,62x51mm NATO (uso restrito);
- Nível IV: Proteção contra munição perfurante .30-06 AP (uso restrito).
A escolha correta depende do risco ao qual o usuário está exposto. Em ambientes urbanos, os níveis II e III-A costumam atender à maioria das necessidades operacionais e civis.
Como funciona o processo de autorização
A aquisição de coletes balísticos de forma legal exige seguir um fluxo burocrático, que inclui:
- Solicitação formal à Polícia Civil do estado com todos os documentos exigidos e uma justificativa de uso;
- Análise técnica do pedido por parte da autoridade competente;
- Emissão da autorização de compra, válida por tempo determinado;
- Compra junto a fornecedor autorizado;
- Registro do colete em nome do adquirente, com controle numérico e certificado.
Atenção: adquirir coletes sem autorização é crime
A posse de coletes balísticos sem autorização válida pode configurar crime previsto na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), resultando em apreensão do material e até pena de reclusão. Além disso:
- O colete deve ter certificação do fabricante, número de série legível e prazo de validade válido;
- Equipamentos vencidos ou adulterados são considerados inseguros e ilegais.
Posse & Porte: assessoria completa para aquisição legal
Na Posse & Porte Assessoria em Segurança, oferecemos suporte completo para pessoas físicas, CACs e empresas que desejam adquirir coletes balísticos de forma legal, rápida e segura. Nossa consultoria inclui:
- Orientação sobre a legislação vigente;
- Preparação e conferência da documentação;
- Acompanhamento de todo o processo junto à Polícia Civil;
- Indicação de fornecedores autorizados e certificados.
