Posse

Posse de Equipamento

A posse de equipamento é direito de um indivíduo.

A posse de equipamento é o direito de um indivíduo manter um equipamento para sua segurança pessoal ou outros fins permitidos por lei.

Neste caso, os equipamentos aqui adquiridas serão registradas na Polícia Federal e serão controladas pelo SINARM. A posse possui critérios subjetivos para seu deferimento, e o principal deles é a “Efetiva Necessidade”.