A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá oficialmente a fiscalização de equipamentos de fogo no Brasil, substituindo o Exército na responsabilidade sobre colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e representa uma das mais significativas mudanças na política de controle de equipamentos no país.
Segundo o governo, serão destinados R$ 20 milhões para estruturar a transição e garantir a implantação de novas unidades especializadas em controle de equipamentos , ampliando a presença institucional da PF em todo o território nacional.
O que muda com a fiscalização de equipamentos pela Polícia Federal?
Com a nova diretriz, a Polícia Federal passará a exercer a função que até então era desempenhada pelo Comando do Exército, assumindo o controle dos registros e da fiscalização das atividades dos CACs. Para isso, o MJSP anunciou a criação de:
- Delegacias de Controle de equipamentos nas capitais e no Distrito Federal;
- 96 Núcleos de Controle de equipamentos em delegacias regionais;
- Total de 123 estruturas especializadas voltadas ao tema.
Essas unidades atuarão diretamente na gestão de registros, controle de acervos, fiscalização presencial e regularização de processos relacionados à posse, ao porte e ao uso legal de equipamentos pelos CACs.
Quais os impactos para os CACs?
A principal mudança para os CACs será a centralização dos processos regulatórios sob a autoridade da Polícia Federal. A expectativa do governo é tornar o controle mais eficiente, padronizado e menos burocrático, integrando o sistema de equipamentos civis aos bancos de dados já gerenciados pela PF.
Entre os impactos mais relevantes estão:
- Maior controle sobre o número de equipamentos e munições em posse de CACs;
- Fiscalização más rápida e digitalizada;
- Possível revisão de registros já emitidos;
- Unificação com o Sinarm (Sistema Nacional de equipamentos);
- Maior integração com órgãos de segurança pública.
O que diz o Ministério da Justiça?
De acordo com o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, cerca de 600 servidores da PF já foram capacitados para a nova função, garantindo que o processo de transição seja operacionalizado com segurança e agilidade.
“Estamos assumindo o controle da fiscalização nesta nova fase, por meio da Polícia Federal. Vamos criar Delegacias de Controle de equipamentos nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de equipamentos em delegacias federais no interior do país”, destacou.
Qual o objetivo da mudança?
Segundo o governo, a mudança visa:
- Reduzir os riscos de desvios e ilegalidades;
- Agilizar o atendimento aos CACs e demais interessados;
- Integrar dados com as polícias estaduais e federais;
- Aumentar a transparência e o controle sobre o equipamentos civil no país.
A medida também tem implicações políticas, uma vez que promove uma nova gestão sobre a política equipamentos nacional, que nos últimos anos esteve sob foco constante de discussão.
Como regularizar situações pendentes?
Com a transição em curso, muitos CACs têm dúvidas sobre como manter a regularidade dos seus registros e evitar problemas legais. A recomendação é buscar assessoria especializada em regularização de equipamentos, tanto para ajustes de CR quanto para atualização documental junto aos órgãos federais.
Conte com a Posse & Porte para manter sua situação regular
A Posse & Porte Assessoria em Segurança é referência nacional na regularização de equipamentos de fogo, registro de CR, porte de equipamentos e consultoria especializada para CACs. Com equipe experiente e atuação direta junto à Polícia Federal, oferecemos:
- Suporte na transição de dados e registros;
- Correção de pendências documentais;
- Atualização de cadastros e acervos;
- Revalidação de CR junto aos novos órgãos.
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